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Aconteceu na Câmara de Vereadores reunião de esclarecimentos em relação as últimas atualizações do Regime Próprio (CAPREMI)



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Nesta manhã de terça-feira (09/03), aconteceu na Câmara Municipal de Itabela uma reunião promovida pela Comissão de Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos, com a presença da Diretoria da Caixa de Previdência do Município de Itabela (CAPREMI), representantes de sindicatos, de aposentados, e do Poder Executivo Municipal.

O objetivo da reunião foi esclarecer em relação às mudanças recentes na legislação, com  a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Lei Municipal nº 570/2020 (Reforma da Previdência), que atualizaram o valor de contribuição dos servidores para 14%, e ao início de contribuição por parte dos aposentados e pensionistas, também a 14%; Por haver déficit, essa alíquota incide sobre os valores de proventos que ultrapassem o salário mínimo (Art. 81, §1º da Lei Municipal Nº 570/2020).

Na oportunidade os participantes puderam tirar dúvidas e fazer sugestões referente a toda problemática envolvendo a CAPREMI, como por exemplo a dívida do município e os repasses do Executivo.

As demandas e propostas foram acolhidas pela Procuradora Geral, Drª Márcia Gomes para estudo.
Publicada no Diário Oficial do Poder Executivo, os efeitos da Lei Municipal Nº 570/2020 terão início no mês de abril deste ano, segundo a Diretora da CAPREMI.

PARTICIPANTES

Participaram da reunião os vereadores membros da Comissão, Maria Vania Costa Santana Ferreira (PL) – presidente da comissão, Felipe Pereira Maciel (PSB) – relator e outros vereadores: Ademilson Eugênio dos Santos – PP, Ismael Teixeira dos Santos – PSB, Simone Sossai – PP e Alex Alves Vieira – Republicanos; a Diretora da Capremi – Sonia Maria Ferreira Lima e a Assessora Jurídica Drª Bárbara Bindeli; a Procuradora Geral do Município de Itabela, Drª Marcia Gomes.

Também participaram da reunião representantes da APLB Sindicato, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto Seguro e Região (SINSPPOR), Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate a Endemias (SINDIACSCER), representantes da Guarda Civil Municipal e dos aposentados da Capremi.

Por: Ascom, Câmara Municipal de Itabela

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